Dica de História – O que significa AI-5? Caiu no Enem

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Dica de História – Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968 (AI-5)

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

No Brasil, durante o período do governo militar (1964 a 1985), era comum a utilização dos chamados Atos Institucionais, impostos pela repressão aos que fossem contrários ao regime. O mais famoso foi AI-5 (Ato Institucional nº 5), decretado no governo do presidente Costa e Silva, que dava amplos poderes ao presidente da República de governar, bem como de suspender várias garantias individuais. O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava “a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo”.

Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.

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